AREsp 1936338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ); consequentemente manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MARIANGELA DOS SANTOS D ALMEIDA ANGELIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MARIANGELA DOS SANTOS D ALMEIDA ANGELIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa de dispositivos legais exigida para admissibilidade do recurso (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 possibilidade de relativização da coisa julgada em fase de execução/liquidação
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ); consequentemente manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem