AR 6487 - DECISAO

AR 6487 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada inadmissível porque a decisão atacada extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir; a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para corrigir inconformismo da parte nem para reexaminar provas, cabendo sua utilização apenas para vícios de formação da coisa julgada; assim, o pedido é extinto por carência de ação/inadmissibilidade.

Parties
Autor: CARLOS MARQUES DOS SANTOS; Réu: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Sentença Extintiva
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito por inadmissibilidade da ação rescisória
Legal Topics
Coisa Julgada, Interesse De Agir, Inadmissibilidade, Sucedâneo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Prestação De Contas Contratos Bancários Coisa Julgada Interesse De Agir Inadmissibilidade Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

CARLOS MARQUES DOS SANTOS

Autor

ITAÚ UNIBANCO S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Sentença Extintiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir
  2. 2 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação do art. 966 do CPC/2015 e limites da rescisória

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada inadmissível porque a decisão atacada extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir; a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para corrigir inconformismo da parte nem para reexaminar provas, cabendo sua utilização apenas para vícios de formação da coisa julgada; assim, o pedido é extinto por carência de ação/inadmissibilidade.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por inadmissibilidade da ação rescisória

Orders

  • Processo extinto sem resolução do mérito
  • Condeno o autor ao pagamento das custas processuais