EREsp 1712790 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a compensação alegada pela União poderia e deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento, constituindo premissa fática incontroversa, de modo que seu reexame implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e a insurgência da União revelou-se mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: UNIÃO; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Enriquecimento Ilícito
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Coisa Julgada Compensação Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de alegação de compensação na fase de execução quando não suscitada na fase de conhecimento (res judicata)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a compensação alegada pela União poderia e deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento, constituindo premissa fática incontroversa, de modo que seu reexame implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e a insurgência da União revelou-se mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial do Sindicato.