AREsp 1809819 - DECISAO

AREsp 1809819 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial impugnado foi inepto para demonstrar, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento de coisa julgada e litispendência, cuja reavaliação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram cumpridos os requisitos formais necessários à admissão do recurso especial (art. 1.029, §1º do CPC e arts. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: Enedina Aparecida Werder e outros; Autor: Alcídia de Jesus Rocha; Autor: Aparecida Lara Giglio; Autor: Hugo Sampaio Torres; Autor: Clovis Hilário; Autor: Durvalina Lorizolla; Autor: Judith Francischelli Georgetti; Autor: Maria de Lourdes Mendes Maciel; Autor: Vera Lúcia Ribeiro Ramalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/embargos Declaratórios, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Litispendência Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/embargos Declaratórios Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

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Parties

Enedina Aparecida Werder e outros

Agravante

Alcídia de Jesus Rocha

Autor

Aparecida Lara Giglio

Autor

Hugo Sampaio Torres

Autor

Clovis Hilário

Autor

Durvalina Lorizolla

Autor

Judith Francischelli Georgetti

Autor

Maria de Lourdes Mendes Maciel

Autor

Vera Lúcia Ribeiro Ramalho

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 preliminares de litispendência e coisa julgada suscitadas pela instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial impugnado foi inepto para demonstrar, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento de coisa julgada e litispendência, cuja reavaliação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram cumpridos os requisitos formais necessários à admissão do recurso especial (art. 1.029, §1º do CPC e arts. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.