AREsp 1710040 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sem omissão apontável ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; o Mandado de Segurança nº 99.0023415-4 não reconheceu o direito afirmado pela agravante; e a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PREVIDENCIARIA IBM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Coisa Julgada, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Coisa Julgada Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PREVIDENCIARIA IBM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 pretensa omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada material em razão do Mandado de Segurança nº 99.0023415-4
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sem omissão apontável ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; o Mandado de Segurança nº 99.0023415-4 não reconheceu o direito afirmado pela agravante; e a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.