EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Houve identidade material entre o mandado de segurança coletivo anterior e o posterior quanto ao direito reconhecido (resíduo de 3,17%) e aos substituídos, de sorte que, à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ e dos precedentes da Corte Especial, a existência de coisa julgada originária do primeiro writ, já executado, impede a manutenção da execução fundada no segundo writ; por isso a execução e os embargos relativos ao MS 6.864/DF foram extintos sem julgamento do mérito, sendo aplicada a condenação em honorários advocatícios por beneficiário nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Embargante: INSS; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão (extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito)
Outcome
Extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como dos embargos dela decorrentes, sem julgamento do mérito
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Extinção Da Execução Honorários Advocatícios

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão (extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 litispendência parcial entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 conflito entre coisas julgadas e qual decisão deve prevalecer
  3. 3 aplicabilidade das regras de substituição processual em ações coletivas para fins de identidade e coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve identidade material entre o mandado de segurança coletivo anterior e o posterior quanto ao direito reconhecido (resíduo de 3,17%) e aos substituídos, de sorte que, à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ e dos precedentes da Corte Especial, a existência de coisa julgada originária do primeiro writ, já executado, impede a manutenção da execução fundada no segundo writ; por isso a execução e os embargos relativos ao MS 6.864/DF foram extintos sem julgamento do mérito, sendo aplicada a condenação em honorários advocatícios por beneficiário nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como dos embargos dela decorrentes, sem julgamento do mérito

Orders

  • Extingo toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes.
  • Condeno a embargada em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 por beneficiário ainda presente nos autos, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.