EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificada identidade entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos, e considerando precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ que privilegiam a primazia da primeira coisa julgada quando esta já teve início de execução ou nas hipóteses em que as ações coletivas são idênticas, a execução fundada no MS 6.864/DF deve ser extinta sem julgamento do mérito; em consequência, ficam prejudicadas alegações sobre correção monetária e termo inicial dos juros.

Parties
Embargante: INSS; Embargada/exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Extingo toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Execução Honorários Advocatícios Correção Monetária +1 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência da primeira coisa julgada quando formadas duas coisas julgadas idênticas
  3. 3 identidade de pedido e causa de pedir em ações coletivas com substituição processual

Ratio Decidendi

Verificada identidade entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos, e considerando precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ que privilegiam a primazia da primeira coisa julgada quando esta já teve início de execução ou nas hipóteses em que as ações coletivas são idênticas, a execução fundada no MS 6.864/DF deve ser extinta sem julgamento do mérito; em consequência, ficam prejudicadas alegações sobre correção monetária e termo inicial dos juros.

Court Disposition

Extingo toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes.

Orders

  • Extinguir a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os embargos dela decorrentes
  • Condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 por beneficiário ainda presente nos autos, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC