AREsp 1934769 - DECISAO

AREsp 1934769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque a parte agravante não demonstrou o indispensável prequestionamento e apresentou fundamentação deficiente/ genérica quanto à violação de dispositivos legais, além de o Tribunal de origem ter enfrentado adequadamente a controvérsia aplicando entendimento sobre limitação temporal das diferenças remuneratórias e sobre a possibilidade de arguição de reestruturações na última oportunidade recursal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autores: APTAFURG e APROFURG; Agravado: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Reajuste Salarial (3, 17%), Reestruturação De Carreira De Servidores Públicos, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (prequestionamento) Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Reajuste Salarial (3,17%) Reestruturação De Carreira De Servidores Públicos +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG e APROFURG

Autores

parte exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão regional quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e superveniência da Lei 11.784/2008
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta divergência com jurisprudência pacífica do STJ
  3. 3 data-limite para incidência do reajuste (MP 2.225-45/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque a parte agravante não demonstrou o indispensável prequestionamento e apresentou fundamentação deficiente/ genérica quanto à violação de dispositivos legais, além de o Tribunal de origem ter enfrentado adequadamente a controvérsia aplicando entendimento sobre limitação temporal das diferenças remuneratórias e sobre a possibilidade de arguição de reestruturações na última oportunidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.