AREsp 1934839 - DECISAO

AREsp 1934839 - DECISAO

O agravo é conhecido em parte, mas o recurso especial não merece provimento porque muitas das alegações não estavam prequestionadas ou foram fundamentadas de forma genérica, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ; além disso, o Tribunal de origem examinou a matéria relevante, registrando que as leis de reestruturação foram editadas antes do esgotamento da instância ordinária, de modo que poderiam ter sido alegadas, afastando a inexigibilidade do título.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Limitação Temporal Da Execução
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Reajuste Salarial Reestruturação De Carreira Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição do acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por contrariar jurisprudência do STJ (art. 535 CPC)
  3. 3 data-limite para incidência de reajuste (MP 2.225-45/2001)

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido em parte, mas o recurso especial não merece provimento porque muitas das alegações não estavam prequestionadas ou foram fundamentadas de forma genérica, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ; além disso, o Tribunal de origem examinou a matéria relevante, registrando que as leis de reestruturação foram editadas antes do esgotamento da instância ordinária, de modo que poderiam ter sido alegadas, afastando a inexigibilidade do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial