AREsp 1896491 - ACORDAO

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O acórdão recorrido corretamente entendeu que a condenação da agravante a custear todo o tratamento prescrito em relatório médico, consistente em cirurgia, honorários, atendimento, material hospitalar e tratamentos fisioterápicos, foi atingida pela coisa julgada; assim, não é admissível rediscutir tais questões na fase de cumprimento de sentença, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Planos De Saúde, Execução De Sentença, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Planos De Saúde Execução De Sentença Preclusão

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre obrigação de custeio de tratamento prescrita em relatório médico
  2. 2 Possibilidade de rediscussão, na fase de cumprimento de sentença, de matérias decididas na fase de conhecimento
  3. 3 Abrangência da condenação quanto ao reembolso de despesas médicas pagas após a sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente entendeu que a condenação da agravante a custear todo o tratamento prescrito em relatório médico, consistente em cirurgia, honorários, atendimento, material hospitalar e tratamentos fisioterápicos, foi atingida pela coisa julgada; assim, não é admissível rediscutir tais questões na fase de cumprimento de sentença, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.