REsp 1854053 - ACORDAO

REsp 1854053 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque afastar a tese de ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado nem ao prequestionamento de matéria de fundo, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Autor: José Aremilton Silva; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reintegração No Cargo, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Prescrição
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Reintegração No Cargo Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração Prescrição

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Parties

José Aremilton Silva

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada
  2. 2 pretensão de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque afastar a tese de ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado nem ao prequestionamento de matéria de fundo, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.