EREsp 1678768 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o recurso: não há similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido (que reconheceu que a primeira sentença fixou aluguéis até a partilha) e o acórdão paradigma (que trata de arbitramento de aluguel quando um dos cônjuges permanece no imóvel após a partilha); assim, não se atendem os requisitos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, sendo possível indeferir os embargos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MARIZA PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Judicial (indefiro Os Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Coisa Julgada, Inventário E Partilha, Aluguel, Divergência Jurisprudencial, Relativização Da Coisa Julgada
Processual Civil Coisa Julgada Inventário E Partilha Aluguel Divergência Jurisprudencial Relativização Da Coisa Julgada

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Parties

MARIZA PAIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Judicial (indefiro Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial entre acórdãos do STJ
  2. 2 conflito entre sentença de cobrança de aluguel e sentença de inventário e partilha
  3. 3 possibilidade de relativização da coisa julgada (art. 471 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o recurso: não há similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido (que reconheceu que a primeira sentença fixou aluguéis até a partilha) e o acórdão paradigma (que trata de arbitramento de aluguel quando um dos cônjuges permanece no imóvel após a partilha); assim, não se atendem os requisitos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, sendo possível indeferir os embargos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Com fulcro no art. 266-C do RISTJ, indefiro os embargos de divergência.
  • Advirto às partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.