AREsp 1971032 - DECISAO

AREsp 1971032 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por se tratar de suposta violação constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art.102, inciso III, da CF/88 e art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SANTA RAVAZZI BORRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Nulidade De Cláusula Contratual, Reajuste De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Coisa Julgada Nulidade De Cláusula Contratual Reajuste De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SANTA RAVAZZI BORRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal da nulidade de cláusula contratual (ex nunc vs ex tunc)
  2. 2 Extensão da coisa julgada material
  3. 3 Alegada violação de dispositivos constitucionais (art.5º, XXXVI e LV)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por se tratar de suposta violação constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art.102, inciso III, da CF/88 e art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.