REsp 1826863 - ACORDAO

REsp 1826863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e não conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que prevalece o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão dos valores convertidos em renda após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A; Recorrido: Município de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Conversão De Depósito Em Renda, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj Conversão De Depósito Em Renda Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco Mercantil do Brasil S/A

Recorrente

Município de Contagem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 eficácia preclusiva da coisa julgada que impede rediscussão de valores convertidos em renda
  3. 3 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento 'ficto'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que prevalece o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão dos valores convertidos em renda após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.