AREsp 1676309 - ACORDAO

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Não houve omissão ou outro vício do art. 1.022 do NCPC porque o Tribunal estadual examinou e decidiu as questões suscitadas; sendo o critério de apuração do VPA estabelecido no título executivo transitado em julgado (apuração na Assembleia Geral Ordinária anterior à integralização), não se pode alterá‑lo com base na Súmula 371/STJ em respeito à coisa julgada; não se configurou litigância de má‑fé pela recorrente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: RICARDO MARQUES MASON e outros (RICARDO e outros); Réu: BRASIL TELECOM - atual denominação de OI S.A. (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 371/stj, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula 371/stj Litigância De Má Fé Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RICARDO MARQUES MASON e outros (RICARDO e outros)

Autor

BRASIL TELECOM - atual denominação de OI S.A. (OI)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão e vícios do art. 1.022, II, do NCPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 371 do STJ ao cálculo do VPA
  3. 3 impossibilidade de alterar critério de cálculo previsto em título executivo em razão da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou outro vício do art. 1.022 do NCPC porque o Tribunal estadual examinou e decidiu as questões suscitadas; sendo o critério de apuração do VPA estabelecido no título executivo transitado em julgado (apuração na Assembleia Geral Ordinária anterior à integralização), não se pode alterá‑lo com base na Súmula 371/STJ em respeito à coisa julgada; não se configurou litigância de má‑fé pela recorrente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada