AREsp 1956362 - DECISAO

AREsp 1956362 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou as teses federais invocadas e, para contrariar a conclusão de que há coisa julgada seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ROSÂNGELA APARECIDA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Invalidez, Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Aposentadoria Por Invalidez Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA APARECIDA DA SILVA

Recorrente/agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada material
  2. 2 falta de prequestionamento de tese federal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou as teses federais invocadas e, para contrariar a conclusão de que há coisa julgada seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.