AREsp 1941551 - DECISAO

AREsp 1941551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da falta de prequestionamento e da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se os óbices das Súmulas 282, 356, 284 e 211, além da jurisprudência mencionada; majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal De Reajuste, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal De Reajuste Prequestionamento

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão quanto a limites cognitivos da exceção de pré-executividade e reestruturações de carreira supervenientes
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por alegada contrariedade à jurisprudência do STJ
  3. 3 data-limite para incidência do reajuste de 3,17% (MP 2.225-45/01)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da falta de prequestionamento e da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se os óbices das Súmulas 282, 356, 284 e 211, além da jurisprudência mencionada; majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.