EAREsp 1911629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela União e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o título executivo transitado em julgado estabeleceu expressamente a aplicação do índice de 9,56% no período de 18/08/1999 a 30/11/1999, impedindo a modificação da limitação temporal do reajuste em sede de execução ou no recurso, em observância à coisa julgada; também foi afastada a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 por ter o voto condutor apreciado as questões relevantes.

Parties
Agravante: UNIÃO; Réu: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo No STJ Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Tabela Do SUS, Atualização Monetária, Reajuste, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Tabela Do SUS Atualização Monetária Reajuste Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo No STJ Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 limitação temporal da incidência do índice de 9,56% relativo à conversão cruzeiro real/real

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o título executivo transitado em julgado estabeleceu expressamente a aplicação do índice de 9,56% no período de 18/08/1999 a 30/11/1999, impedindo a modificação da limitação temporal do reajuste em sede de execução ou no recurso, em observância à coisa julgada; também foi afastada a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 por ter o voto condutor apreciado as questões relevantes.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.