AREsp 1859621 - DECISAO

AREsp 1859621 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED INTRAFEDERATIVA - FEDERACAO REGIONAL SUL DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Taxa De Saúde Suplementar, Art. 474 Do Cpc/73, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 97, IV, CTN
Tributário Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Taxa De Saúde Suplementar Art. 474 Do Cpc/73 Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Embargos De Declaração +4 more

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Parties

UNIMED INTRAFEDERATIVA - FEDERACAO REGIONAL SUL DE MINAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento.

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre ações envolvendo a Taxa de Saúde Suplementar
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre causa de pedir e pedido (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 possível violação ao art. 97, IV, do CTN relativa à base de cálculo definida por resolução administrativa