EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Concluiu-se pela identidade entre o mandado de segurança coletivos e pela existência de coisa julgada anterior que reconheceu o mesmo direito (resíduo de 3,17%) e cuja execução já havia sido iniciada; nos termos da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ (com exceções admitidas quando houver ação rescisória ou não tenha havido início de execução do primeiro título), a execução derivada do MS 6.864/DF deve ser extinta sem julgamento do mérito. Por consequência, ficaram prejudicadas as alegações sobre índice de correção e termo inicial dos juros, e impôs-se condenação em honorários de R$ 500,00 por beneficiário nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente/embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Sem Julgamento Do Mérito (decisão De Execução)
Outcome
De ofício, extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como dos embargos dela decorrentes; condenação da embargada em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Prevalência Temporal Das Coisas Julgadas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Substituição Processual +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente/embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Sem Julgamento Do Mérito (decisão De Execução)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência e coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Qual decisão deve prevalecer quando há duas coisas julgadas idênticas (primeira ou segunda)
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial sobre execuções provenientes de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela identidade entre o mandado de segurança coletivos e pela existência de coisa julgada anterior que reconheceu o mesmo direito (resíduo de 3,17%) e cuja execução já havia sido iniciada; nos termos da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ (com exceções admitidas quando houver ação rescisória ou não tenha havido início de execução do primeiro título), a execução derivada do MS 6.864/DF deve ser extinta sem julgamento do mérito. Por consequência, ficaram prejudicadas as alegações sobre índice de correção e termo inicial dos juros, e impôs-se condenação em honorários de R$ 500,00 por beneficiário nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

De ofício, extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como dos embargos dela decorrentes; condenação da embargada em honorários advocatícios.

Orders

  • Extingue-se toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes.
  • Condeno a embargada em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 por beneficiário, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.