AREsp 1891921 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que a matéria suscitada pelo recorrente (distinção de períodos entre ações individual e coletiva e alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, e art. 492 do CPC) demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada pelo óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Foi majorado em 10% o percentual de honorários anteriormente fixado, em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante/recorrente: ROGÉRIO HUMBERTO DA SILVA; Agravada/recorrida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO HUMBERTO DA SILVA

Agravante/recorrente

FUNASA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do reconhecimento de coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 incidência da prescrição declarada na ação individual sobre o cumprimento de sentença do título coletivo
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que a matéria suscitada pelo recorrente (distinção de períodos entre ações individual e coletiva e alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, e art. 492 do CPC) demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada pelo óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Foi majorado em 10% o percentual de honorários anteriormente fixado, em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial