EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificada identidade material entre mandados de segurança coletivos (mesmos substituídos e mesma causa de pedir quanto ao resíduo de 3,17%), e tendo em conta precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial que reconhecem a prevalência do título anterior quando sua execução já foi iniciada, o MS 6.864/DF constitui segunda coisa julgada cuja manutenção acarretaria ofensa à coisa julgada anterior; assim, a execução e os embargos foram extintos sem julgamento do mérito, por aplicação de ordem pública quanto à coisa julgada.

Parties
Embargante: INSS; Exequente/embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Extinção de ofício de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como dos embargos dela decorrentes, sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente/embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência temporal e excepcionalidades entre coisas julgadas
  3. 3 identidade de ações coletivas considerando os substituídos

Ratio Decidendi

Verificada identidade material entre mandados de segurança coletivos (mesmos substituídos e mesma causa de pedir quanto ao resíduo de 3,17%), e tendo em conta precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial que reconhecem a prevalência do título anterior quando sua execução já foi iniciada, o MS 6.864/DF constitui segunda coisa julgada cuja manutenção acarretaria ofensa à coisa julgada anterior; assim, a execução e os embargos foram extintos sem julgamento do mérito, por aplicação de ordem pública quanto à coisa julgada.

Court Disposition

Extinção de ofício de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como dos embargos dela decorrentes, sem julgamento do mérito.

Orders

  • Extingue-se, de ofício, toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes
  • Condena-se a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por beneficiário ainda presente nos autos, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC