EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificada identidade material entre mandados de segurança coletivos (mesmos substituídos, mesma causa de pedir e pedido reconhecendo o resíduo de 3,17%), e em conformidade com precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial, prevalece a primeira coisa julgada/formação do título executivo quando já houve trânsito em julgado anterior e início de sua execução, razão pela qual a execução originária do MS 6.864/DF deve ser extinta sem julgamento do mérito; por consequência ficam prejudicadas as alegações sobre índice de correção e termo inicial dos juros; aplicou-se também o princípio da causalidade para condenar a embargada aos honorários fixados.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Extinção, de ofício, de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como dos embargos dela decorrentes, sem julgamento do mérito
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência temporal entre coisas julgadas (primeira vs. segunda decisão)
  3. 3 incidência da litispendência em ações coletivas

Ratio Decidendi

Verificada identidade material entre mandados de segurança coletivos (mesmos substituídos, mesma causa de pedir e pedido reconhecendo o resíduo de 3,17%), e em conformidade com precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial, prevalece a primeira coisa julgada/formação do título executivo quando já houve trânsito em julgado anterior e início de sua execução, razão pela qual a execução originária do MS 6.864/DF deve ser extinta sem julgamento do mérito; por consequência ficam prejudicadas as alegações sobre índice de correção e termo inicial dos juros; aplicou-se também o princípio da causalidade para condenar a embargada aos honorários fixados.

Court Disposition

Extinção, de ofício, de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como dos embargos dela decorrentes, sem julgamento do mérito

Orders

  • Extingue-se toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes
  • Condena-se a embargada aos honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 por beneficiário ainda presente nos autos, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC