AREsp 1947000 - DECISAO

AREsp 1947000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, e porque a alegação de violação constitucional deve ser examinada pelo STF via recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da CF/88.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cessação Da Eficácia Vinculante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Previdência Dos Militares, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Cessação Da Eficácia Vinculante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Previdência Dos Militares +1 more

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 35 da EC n. 103/2019
  2. 2 cessação da eficácia vinculante de decisão judicial anterior
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, e porque a alegação de violação constitucional deve ser examinada pelo STF via recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.