EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Houve formação de coisa julgada anterior concedendo o mesmo direito (resíduo de 3,17%) aos mesmos substituídos em mandado de segurança anterior, e tendo o primeiro título transitado em julgado e sua execução iniciado, prevalece, na hipótese, a primazia daquele primeiro título; assim, a execução fundada no MS 6.864/DF deve ser extinta sem julgamento do mérito, tornando prejudicadas as questões sobre índice de correção e termo inicial dos juros.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Extingo toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 litispendência e coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência temporal entre duas coisas julgadas (primeira vs segunda)
  3. 3 extinção da execução sem julgamento do mérito por ocorrência de coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve formação de coisa julgada anterior concedendo o mesmo direito (resíduo de 3,17%) aos mesmos substituídos em mandado de segurança anterior, e tendo o primeiro título transitado em julgado e sua execução iniciado, prevalece, na hipótese, a primazia daquele primeiro título; assim, a execução fundada no MS 6.864/DF deve ser extinta sem julgamento do mérito, tornando prejudicadas as questões sobre índice de correção e termo inicial dos juros.

Court Disposition

Extingo toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes.

Orders

  • Extinguir a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos decorrentes
  • Condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 por beneficiário ainda presente nos autos, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC