AREsp 1920605 - DECISAO

AREsp 1920605 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no exame parcial do recurso especial, negar-lhe provimento, porquanto a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada na interpretação do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória dos autos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o título não vincula o pagamento da PAE ao número de sessões e que a proporcionalidade prevista na sentença coletiva refere-se à remuneração em relação aos Juízes Titulares das Varas do Trabalho, não à quantidade de sessões.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: Sindicato autor / exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência Salarial (pae), Interpretação Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência Salarial (pae) Interpretação Do Título Executivo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato autor / exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo vincula o pagamento da PAE ao número de sessões a que compareceu o magistrado classista
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Cabimento e alcance dos embargos de declaração e do prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no exame parcial do recurso especial, negar-lhe provimento, porquanto a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada na interpretação do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória dos autos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o título não vincula o pagamento da PAE ao número de sessões e que a proporcionalidade prevista na sentença coletiva refere-se à remuneração em relação aos Juízes Titulares das Varas do Trabalho, não à quantidade de sessões.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial