AREsp 1946215 - DECISAO

AREsp 1946215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC foi deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF; e (iii) a pretensão implicaria reexame do teor do título executivo e do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, VPNI, Enquadramento Funcional, Reexame De Prova
Administrativo Processual Civil Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ofensa à coisa julgada e violação do art. 5º, XXXVI, da CF e arts. 502 e 503 do CPC em razão do reconhecimento de reflexos salariais em cumprimento de sentença não previstos no título executivo
  3. 3 impossibilidade de recálculo de VPNI por se tratar de verba concedida quando o vínculo era celetista (pagamento em valor nominal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC foi deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF; e (iii) a pretensão implicaria reexame do teor do título executivo e do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.