AREsp 1655072 - DECISAO

AREsp 1655072 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo omissão nos moldes do art. 535 do CPC/1973/art. 1.022 do CPC/2015); a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Em Parte; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Inadmissão Na Origem)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Tutela Antecipada Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUS

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Em Parte; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Inadmissão Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo omissão nos moldes do art. 535 do CPC/1973/art. 1.022 do CPC/2015); a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.