EmbExeMS 6864 - DECISAO

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Concluiu-se que houve identidade de causa entre mandados de segurança coletivos cuja execução se sobrepõe, de modo que, diante da jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e Corte Especial) e considerando a exceção aplicada quando a primeira coisa julgada já teve início de execução, deve prevalecer o primeiro título executivo formado. Assim, o MS 6.864/DF e suas execuções foram extintos sem exame de mérito por ofensa à coisa julgada, tornando prejudicadas as demais alegações relativas a índices de correção, termo inicial e juros. Foi observada ordem pública procedimental e aplicados honorários advocatícios na forma do art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Embargante: INSS; Exequente/embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução E Dos Embargos
Outcome
Extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos dela decorrentes
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente/embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução E Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência temporal entre duas coisas julgadas (primeira vs. segunda)
  3. 3 litispendência parcial entre execuções

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve identidade de causa entre mandados de segurança coletivos cuja execução se sobrepõe, de modo que, diante da jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e Corte Especial) e considerando a exceção aplicada quando a primeira coisa julgada já teve início de execução, deve prevalecer o primeiro título executivo formado. Assim, o MS 6.864/DF e suas execuções foram extintos sem exame de mérito por ofensa à coisa julgada, tornando prejudicadas as demais alegações relativas a índices de correção, termo inicial e juros. Foi observada ordem pública procedimental e aplicados honorários advocatícios na forma do art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos dela decorrentes

Orders

  • Extingue-se, de ofício, a execução relativa ao MS 6.864/DF e os embargos vinculados a ela
  • Condena-se a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 por beneficiário presente, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC