AREsp 1941548 - DECISAO

AREsp 1941548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entretanto, em razão da ausência de prequestionamento específico e da deficiência de fundamentação em vários pontos (aplicando-se, quando cabível, as Súmulas 282, 356, 284 e 211 do STF) e porque o Tribunal de origem examinou ou considerou preclusas as matérias relativas a limitação temporal e compensações por reestruturação de carreira, não havia fundamento processual para prover o recurso especial, de modo que este foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; por consequência majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autores/exequentes: APTAFURG e APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Seu Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Limite Temporal, Reestruturação De Carreira, Reajuste Salarial
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Limite Temporal Reestruturação De Carreira Reajuste Salarial

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG e APROFURG

Autores/exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Seu Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à possibilidade de compensação/absorção por reestruturação de carreira
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 do CPC/2015 e correspondente no CPC/1973)
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão da MP 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, em razão da ausência de prequestionamento específico e da deficiência de fundamentação em vários pontos (aplicando-se, quando cabível, as Súmulas 282, 356, 284 e 211 do STF) e porque o Tribunal de origem examinou ou considerou preclusas as matérias relativas a limitação temporal e compensações por reestruturação de carreira, não havia fundamento processual para prover o recurso especial, de modo que este foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; por consequência majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial