EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificou-se identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos; diante de precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ e da circunstância de que o mandado de segurança anterior já teve início de execução, a execução fundada no MS 6.864/DF deve ser extinta sem julgamento do mérito por ofensa à coisa julgada, tornando prejudicadas as alegações sobre índices de correção e termo inicial dos juros.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Extinguiu-se toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes; condenou-se a embargada ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de duas coisas julgadas decorrentes de mandados de segurança coletivos
  2. 2 identidade de pedido e causa de pedir em ações coletivas considerando os substituídos
  3. 3 prevalência da primeira coisa julgada quando já iniciada sua execução

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos; diante de precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ e da circunstância de que o mandado de segurança anterior já teve início de execução, a execução fundada no MS 6.864/DF deve ser extinta sem julgamento do mérito por ofensa à coisa julgada, tornando prejudicadas as alegações sobre índices de correção e termo inicial dos juros.

Court Disposition

Extinguiu-se toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes; condenou-se a embargada ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Extinguir toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os embargos dela decorrentes.
  • Condenar a embargada em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 por beneficiário ainda presente nos autos, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.