AREsp 1926622 - DECISAO

AREsp 1926622 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o acórdão regional concluiu pela inexistência de coisa julgada quanto ao período constitucional de tramitação do precatório, decisão cuja reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão nem demonstrou que a jurisprudência do STJ citada na inadmissão não se aplicaria ao caso, de modo que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CALEB RIBEIRO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Precatório, Modulação De Efeitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária Precatório Modulação De Efeitos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CALEB RIBEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada quanto ao índice de correção monetária no período constitucional de tramitação do precatório
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos da ADI 4425 que manteve a TR até 25-03-2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o acórdão regional concluiu pela inexistência de coisa julgada quanto ao período constitucional de tramitação do precatório, decisão cuja reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão nem demonstrou que a jurisprudência do STJ citada na inadmissão não se aplicaria ao caso, de modo que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, por inexistir fixação prévia na origem