EAREsp 1391975 - ACORDAO

EAREsp 1391975 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, pois os embargantes não demonstraram a similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, sendo estes últimos referentes a situações distintas; consequentemente não foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Agravantes: RIO DOCE CAFE S A IMP E EXP; Agravantes: MC KINLAY S/A; Agravantes: USICAFE COMISSARIA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Similitude Fática, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Similitude Fática Admissibilidade De Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIO DOCE CAFE S A IMP E EXP

Agravantes

MC KINLAY S/A

Agravantes

USICAFE COMISSARIA E EXPORTADORA LTDA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 similitude fática e jurídica entre acórdãos
  3. 3 preclusão da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, pois os embargantes não demonstraram a similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, sendo estes últimos referentes a situações distintas; consequentemente não foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Advertiu-se que a oposição de novos incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.