EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução E Dos Embargos Sem Julgamento Do Mérito
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução E Dos Embargos Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência temporal e excepcionalidades entre decisões transitadas em julgado
  3. 3 extinção da execução por ofensa à coisa julgada