AREsp 1903939 - DECISAO

AREsp 1903939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do recurso especial porque este deixou de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão a quo, atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF, sendo aplicável também a análise sobre a possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiro que não era titular do direito discutido.

Parties
Agravante: FUNSERV; Decisum Adversa: Ministro Presidente do STJ; Recorrida/autora: servidora municipal aposentada; Ré No Processo a Quo: SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do recurso especial por outros fundamentos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Extensão Da Coisa Julgada, Servidor Público, Terceiro Que Não Deveria Ser Parte, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Coisa Julgada Extensão Da Coisa Julgada Servidor Público Terceiro Que Não Deveria Ser Parte Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FUNSERV

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisum Adversa

servidora municipal aposentada

Recorrida/autora

SAAE

Ré No Processo a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Limites subjetivos e extensão dos efeitos da coisa julgada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do recurso especial porque este deixou de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão a quo, atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF, sendo aplicável também a análise sobre a possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiro que não era titular do direito discutido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do recurso especial por outros fundamentos.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.