EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificando-se que o mandado de segurança coletivo anterior reconheceu o mesmo direito dos mesmos substituídos e que a execução do primeiro título já havia sido iniciada, aplica-se a precedência da coisa julgada anterior em face das especificidades das ações coletivas e dos precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ; assim, deve ser extinta, sem julgamento de mérito, a execução relativa ao MS 6.864/DF e seus embargos, por ofensa à coisa julgada e para evitar duplicidade de execução.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, sem julgamento do mérito; condenação da embargada em honorários advocatícios
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Litispendência Execução Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência parcial entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 formação de coisa julgada em ações coletivas e sua prevalência
  3. 3 identidade entre ações coletivas por substituir interesses iguais

Ratio Decidendi

Verificando-se que o mandado de segurança coletivo anterior reconheceu o mesmo direito dos mesmos substituídos e que a execução do primeiro título já havia sido iniciada, aplica-se a precedência da coisa julgada anterior em face das especificidades das ações coletivas e dos precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ; assim, deve ser extinta, sem julgamento de mérito, a execução relativa ao MS 6.864/DF e seus embargos, por ofensa à coisa julgada e para evitar duplicidade de execução.

Court Disposition

Extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, sem julgamento do mérito; condenação da embargada em honorários advocatícios

Orders

  • Extingo toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes.
  • Condeno a embargada em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 por beneficiário, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.