AREsp 1718494 - DECISAO

AREsp 1718494 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, inexistindo omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a matéria da ação coletiva estava coberta por coisa julgada material oriunda de ação individual anterior, impedindo reabertura da discussão; além disso, a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; por essas razões, não se conheceu do recurso e aplicou-se, quando cabível, a majoração de honorários recursais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: RENATA CRISTINA SARTORELLI BALOTARI; Autor: SINTRAPP; Réu: Fazenda Municipal / Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Adicional Por Tempo De Serviço
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Adicional Por Tempo De Serviço

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Parties

RENATA CRISTINA SARTORELLI BALOTARI

Agravante

SINTRAPP

Autor

Fazenda Municipal / Município

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, IV do CPC/2015
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, inexistindo omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a matéria da ação coletiva estava coberta por coisa julgada material oriunda de ação individual anterior, impedindo reabertura da discussão; além disso, a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; por essas razões, não se conheceu do recurso e aplicou-se, quando cabível, a majoração de honorários recursais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por RENATA CRISTINA SARTORELLI BALOTARI.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.