AREsp 1875292 - DECISAO

AREsp 1875292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não suscitou a alegada omissão relativa à sucessão pelo espólio nos embargos de declaração no tribunal de origem (deficiência de fundamentação) e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre os limites da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); ainda, houve ausência de prequestionamento quanto ao Decreto nº 20.910/32 (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada/exequente: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Liquidação, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Liquidação Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à sucessão pelo espólio (art. 1022, II, CPC/2015)
  2. 2 inobservância dos limites objetivos da coisa julgada (arts. 502, 503, 506, 507 e 509 do CPC/2015)
  3. 3 prescrição (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não suscitou a alegada omissão relativa à sucessão pelo espólio nos embargos de declaração no tribunal de origem (deficiência de fundamentação) e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre os limites da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); ainda, houve ausência de prequestionamento quanto ao Decreto nº 20.910/32 (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.