REsp 1958163 - DECISAO

REsp 1958163 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem indicar pontualmente os pontos supostamente omitidos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não delimitou qual dispositivo legal federal teria sido violado quanto à correção/juros, de modo que a Corte, vinculada ao art. 105, III, a, da CF, não poderia realizar o confronto necessário; além disso, eventual apreciação sobre ofensa à coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 eventual ofensa à coisa julgada entre ações com mesmas partes e causa de pedir
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivo legal federal violado para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem indicar pontualmente os pontos supostamente omitidos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não delimitou qual dispositivo legal federal teria sido violado quanto à correção/juros, de modo que a Corte, vinculada ao art. 105, III, a, da CF, não poderia realizar o confronto necessário; além disso, eventual apreciação sobre ofensa à coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.