AREsp 1934756 - DECISAO

AREsp 1934756 - DECISAO

O agravo foi conhecido; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado, porque muitas das questões apontadas pela agravante não foram prequestionadas ou foram insuficientemente fundamentadas (incidência das Súmulas 282, 356, 284 do STF e Súmula 211 do STJ), e porque o aresto recorrido não foi impugnado em seus fundamentos específicos, além de reconhecer-se que as leis invocadas poderiam ter sido arguídas na última oportunidade processual na instância ordinária.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Reajuste Salarial Reestruturação De Carreira Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 489, §1º, IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 CPC)
  3. 3 limitação temporal do reajuste (MP 2.225-45/01)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado, porque muitas das questões apontadas pela agravante não foram prequestionadas ou foram insuficientemente fundamentadas (incidência das Súmulas 282, 356, 284 do STF e Súmula 211 do STJ), e porque o aresto recorrido não foi impugnado em seus fundamentos específicos, além de reconhecer-se que as leis invocadas poderiam ter sido arguídas na última oportunidade processual na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento