AREsp 1934812 - DECISAO

AREsp 1934812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento porque muitas das alegações eram inadmissíveis por ausência de prequestionamento ou por fundamentação deficiente (incidindo as Súmulas 282, 356, 284 e 211), e porque o acórdão regional examinou adequadamente as questões sobre termo final da execução, aplicação de leis supervenientes e limites da coisa julgada, não havendo que se acolher a inexigibilidade do título nos termos pleiteados pela agravante.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Reajuste Salarial De 3, 17%, Reestruturação De Carreira, Inexigibilidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Processuais
Administrativo Processual Civil Execução Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Reajuste Salarial De 3,17% Reestruturação De Carreira +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e ônus dos embargos declaratórios
  2. 2 inexigibilidade do título por contrariar jurisprudência do STJ
  3. 3 alcance temporal da incidência do reajuste de 3,17% e aplicação da Medida Provisória n. 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento porque muitas das alegações eram inadmissíveis por ausência de prequestionamento ou por fundamentação deficiente (incidindo as Súmulas 282, 356, 284 e 211), e porque o acórdão regional examinou adequadamente as questões sobre termo final da execução, aplicação de leis supervenientes e limites da coisa julgada, não havendo que se acolher a inexigibilidade do título nos termos pleiteados pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.