AREsp 1935324 - DECISAO

AREsp 1935324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e verificou-se que grande parte das alegações do recurso especial não preencheu requisitos de admissibilidade (ausência de prequestionamento, indicação genérica de dispositivos legais e deficiência de fundamentação), incidindo os óbices das Súmulas 282, 356, 284 do STF e da Súmula 211 do STJ; por essas razões, o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial Reestruturação De Carreira Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão quanto aos limites da exceção de pré-executividade e à possibilidade de compensação/absorção com reestruturação da carreira
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade à jurisprudência pacífica do STJ
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% pela Medida Provisória n. 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e verificou-se que grande parte das alegações do recurso especial não preencheu requisitos de admissibilidade (ausência de prequestionamento, indicação genérica de dispositivos legais e deficiência de fundamentação), incidindo os óbices das Súmulas 282, 356, 284 do STF e da Súmula 211 do STJ; por essas razões, o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.