AREsp 1935321 - DECISAO

AREsp 1935321 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal De Reajuste, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Inexigibilidade De Título, Relação De Trato Sucessivo, Termo Final Da Execução
Administrativo Processual Civil Execução Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal De Reajuste Reestruturação De Carreira Prequestionamento +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação do reajuste de 3,17% pela MP 2.225-45/01 e alcance temporal