AREsp 1853172 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não demonstrar omissão apta a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do NCPC; o tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e a pretensão recursal implicaria reexame de provas, sendo inviável por força da Súmula nº 7 do STJ, além de o STJ não poder apreciar matéria constitucional impugnada.

Parties
Autor: JOSELENO BARRETO PESSOA (JOSELENO); Réu/recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Art. 1.022 Do NCPC (embargos De Declaração), Súmula Nº 7 Do STJ (reexame De Provas), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Art. 1.022 Do NCPC (embargos De Declaração) Súmula Nº 7 Do STJ (reexame De Provas) Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Constitucional

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Parties

JOSELENO BARRETO PESSOA (JOSELENO)

Autor

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do NCPC (alegada omissão)
  2. 2 alegada ocorrência de coisa julgada (art. 337, §4º do NCPC)
  3. 3 pedido de reexame de provas e aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não demonstrar omissão apta a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do NCPC; o tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e a pretensão recursal implicaria reexame de provas, sendo inviável por força da Súmula nº 7 do STJ, além de o STJ não poder apreciar matéria constitucional impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.