AREsp 1934072 - DECISAO

AREsp 1934072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de vícios de admissibilidade (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados) e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as matérias relevantes, aplicando precedentes e súmulas que obstam a reforma do aresto recorrido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Reajuste Salarial (3, 17%), Reestruturação De Carreira, Inexigibilidade Do Título Executivo
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Reajuste Salarial (3,17%) Reestruturação De Carreira Inexigibilidade Do Título Executivo

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e admissibilidade de recurso especial (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535, III, e §5º do CPC)
  3. 3 limite temporal para diferenças remuneratórias estabelecido pela MP 2.225-45/01 (janeiro/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de vícios de admissibilidade (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados) e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as matérias relevantes, aplicando precedentes e súmulas que obstam a reforma do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.