REsp 1959558 - DECISAO

REsp 1959558 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título judicial objeto da execução transitou em julgado em 05/08/2009, data em que já estava em vigor a Lei 11.960/2009, e nele foram expressamente estipulados os juros de mora (12% ao ano); por isso, a modificação desses consectários em fase de cumprimento de sentença implicaria afronta à coisa julgada e à segurança jurídica, não podendo o juízo executivo alterar parâmetros do título sem que haja prévia desconstituição por meio das vias próprias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Tempus Regit Actum, Tema 905
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Tempus Regit Actum Tema 905

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação dos consectários legais (juros de mora e correção monetária) em fase de cumprimento de sentença quando o título judicial transitou em julgado após a vigência da Lei 11.960/2009
  2. 2 Aplicação imediata da lei nova que altera juros de mora versus proteção da coisa julgada quando o título foi formado após a inovação legislativa
  3. 3 Efeito vinculante das teses firmadas em julgamentos repetitivos e repercussões sobre execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título judicial objeto da execução transitou em julgado em 05/08/2009, data em que já estava em vigor a Lei 11.960/2009, e nele foram expressamente estipulados os juros de mora (12% ao ano); por isso, a modificação desses consectários em fase de cumprimento de sentença implicaria afronta à coisa julgada e à segurança jurídica, não podendo o juízo executivo alterar parâmetros do título sem que haja prévia desconstituição por meio das vias próprias.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.