AREsp 1934759 - DECISAO

AREsp 1934759 - DECISAO

O agravo não preencheu os requisitos de prequestionamento e especificação legal exigidos, incidindo óbices das Súmulas 282/356/284/211; assim conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, este foi negado provimento, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Agravado: APTAFURG; Agravado: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste De 3, 17%, Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Limitação Temporal
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste De 3,17% Reestruturação De Carreira Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Agravado

APROFURG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão e prequestionamento (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% pela MP 2.225-45/01

Ratio Decidendi

O agravo não preencheu os requisitos de prequestionamento e especificação legal exigidos, incidindo óbices das Súmulas 282/356/284/211; assim conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, este foi negado provimento, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.