AREsp 1939116 - DECISAO

AREsp 1939116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi, em grande parte, obstado pela ausência de prequestionamento e pela insuficiente indicação de dispositivos legais violados, aplicando-se as súmulas do STF/STJ; no ponto parcialmente conhecido, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões e que, em tese, é admissível limitação temporal e compensação por reestruturação de carreira salvo existência de coisa julgada em sentido diverso, razão pela qual o recurso especial foi desprovido na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Executivo Judicial, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Título Executivo Judicial Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Reestruturação De Carreira Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição no acórdão quanto à compensação/absorção por reestruturação de carreira e limites cognitivos da exceção de pré-executividade (art. 489 §1º IV, art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada inexigibilidade do título por contrariar jurisprudência do STJ quanto ao termo final das diferenças remuneratórias e aplicação da MP 2.225-45/01 (art. 8º)
  3. 3 possibilidade de limitação/compensação das diferenças remuneratórias em razão de reestruturações supervenientes (Leis 11.344/06, 11.784/08, 12.702/12)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi, em grande parte, obstado pela ausência de prequestionamento e pela insuficiente indicação de dispositivos legais violados, aplicando-se as súmulas do STF/STJ; no ponto parcialmente conhecido, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões e que, em tese, é admissível limitação temporal e compensação por reestruturação de carreira salvo existência de coisa julgada em sentido diverso, razão pela qual o recurso especial foi desprovido na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.