AREsp 1238695 - DECISAO

AREsp 1238695 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX), a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao art. 105, III da CF refere-se a matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Coisa Julgada Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIACAO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV; art. 93, inciso IX; e art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX), a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao art. 105, III da CF refere-se a matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.