AREsp 1939114 - DECISAO

AREsp 1939114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento por ausência dos requisitos de admissibilidade: falta de prequestionamento em relação às matérias apontadas e deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, atraindo aplicação das Súmulas 282/356 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, além de entendimento de que as leis de reestruturação foram suscetíveis de alegação na instância ordinária.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Das Diferenças Remuneratórias, Reajuste De 3, 17%, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas 282/356/284 STF E Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Das Diferenças Remuneratórias Reajuste De 3,17% Reestruturação De Carreira Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, I e II do CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta afronta à jurisprudência do STJ (art. 535 do CPC)
  3. 3 termo final da execução e data limite prevista na MP 2.225-45/01 (reajuste)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento por ausência dos requisitos de admissibilidade: falta de prequestionamento em relação às matérias apontadas e deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, atraindo aplicação das Súmulas 282/356 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, além de entendimento de que as leis de reestruturação foram suscetíveis de alegação na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial